Decreto nº 5.295 de 2 de Dezembro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Decreto nº 4.904 de 1º de Dezembro de 2003

Decreto nº 4.495, de 4 de Dezembro de 2002.

Decreto nº 5.993, de 19/12/06

Decreto nº 3.226, de 29 de Outubro de 1999.

Decreto nº 4.011, de 13 de Novembro de 2001.

DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Decreto nº 8.380, de 24 de Dezembro de 2014

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências

Decreto nº 8.172, de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências

Decreto nº 7.046, de 22 de Dezembro de 2009

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Decreto nº 6.294, de 11 de dezembro de 2007

Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.

Anistia, indulto e graça

e todas suas consequências. A graça e o indulto apesar de similares, são concedidos por meio de

O Indulto Individual, o Deputado e a República dos Bananas

O presente trabalho tem por finalidade esclarecer o caso da concessão de Graça ou Indulto

Lei nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009

Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

Decreto nº 5.598, de 1º/12/05.

Lei nº 10.835, de 8 de Janeiro de 2004

Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.

Execução Penal. Inadequação da via eleita. Indulto

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

Lei nº 11.685, de 2 junho de 2008